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6 de Maio de 2026

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  • “Utilizador” é qualquer pessoa que acede, consulta ou envia questões à equipa do portal.
  • “Conteúdo” abrange textos, imagens, infográficos ou exemplos práticos ilustrativos neste site.
  • “Especialista” designa membros reconhecidos pela equipa para responder dúvidas concretas.

O portal serve para explicar processos e apoiar dúvidas práticas. Não é instrumento de negociação imobiliária, promoção financeira nem substitui conselhos de natureza jurídica individual.

Elegibilidade

Só pessoas maiores de 18 anos podem enviar questões em nome próprio. Menores requerem autorização escrita.

Não processamos ou respondemos a dúvidas vindas de menores sem autorização prévia.

Deveres dos utilizadores

Ao usar o portal, o utilizador confirma ser responsável pelo que solicita, publica ou descreve.

  • Enviar informações autênticas e não forjar dados.
  • Não usar o portal para tentar negociar imóveis ou serviços não previstos.
  • Respeitar normas do discurso público, nunca insultando ou ameaçando.
  • Rever cada consulta para garantir que reflete dúvidas reais e não uso fraudulento.

É expressamente proibida a utilização do portal para fins ilícitos ou contrários às leis portuguesas.

  • Difundir publicidade não autorizada disfarçada de questões ou opiniões.
  • Transmitir conteúdos ilegais, discriminatórios ou de incitação ao ódio.
  • Fazer-se passar por outra pessoa para obter respostas ou imitar autoridade.
  • Acesso não autorizado ou manipulação do funcionamento técnico do portal.
  • Tentativa de recolha automatizada de dados sem permissão documental expressa.

Todos os direitos sobre textos, gráficos, marcas e documentos produzidos pertencem ao portal ou autores explicitamente referenciados. A reprodução é permitida só com menção clara de origem e objetivo não comercial.

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Atenção aos riscos e limitações:

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Conflitos sobre conteúdo ou uso do portal devem ser resolvidos, em primeiro lugar, via comunicação direta e, não havendo acordo, pelos tribunais designados.

Arbitragem

Pode ser sugerida arbitragem, se mutuamente aceite, para acelerar resolução de litígios simples sobre conteúdo e dados.

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Plataformas de resolução online de litígios

Utilizadores na UE podem recorrer à ODR (Online Dispute Resolution) em caso de conflito não resolvido.

Aceda ao portal ODR europeu: Aceda ao portal ODR europeu

Aplica-se a lei nacional portuguesa e regulamentos comunitários sobre funcionamento digital.

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Reservamos o direito de atualizar estes termos sempre que necessário. Visitantes devem rever periodicamente as datas aqui indicadas.

Caso alguma cláusula seja considerada inválida, o restante mantém-se em vigor.

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Telefone: +351 261472871

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